Acesso à Informação
O que é o SIC?
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Desta forma a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação, tornando o Poder Legislativo cada vez mais transparente.
Prazo de Resposta: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
E-mail: cmvsap@dgnet.com.br
Endereço: Av. Jorge Müller, 1081 - Centro - Santo Antônio do Planalto - RS CEP: 99.525-000
Telefone:
54.3103.0130
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta-feira:
Turno da manhã: 07:45 às 11:45
Turno da tarde: 13:30 às 17:30
Servidor Responsável Pelo SIC: Bruna Isabel da Silva Pfad
No período de 2022 a 2025 não houve nenhum pedido de informação. Portanto, não temos como divulgar relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os licitantes, bem como também lista de documentos classificados em cada gradu de sigilo.
Atualizado em 15.05.2025.
Relatório de Solicitaçães
SESSÕES:
Segundas-Feiras (aberta ao Público) - Início às 19h
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA CÂMARA:
De segunda a sexta-feira:
Turno da manhã: 07:45 às 11:45
Turno da tarde: 13:30 às 17:30
OUVIDORIA:
Atendimento Presencial
Endereço: Prédio da Câmara de Vereadores
Av. Jorge Muller, 1081
Telefones: 54 99615-9852 / (54) 3103-0130
Horário Funcionamento: Ouvidoria
Segunda às Sextas-Feiras:
07:45 às 11:45
13:30 às 17:30
Servidor Responsável: Osmar Schneider
Prazo Resposta Padrão: 30 dias.
ENDEREÇO:
Av. Jorge Müller, 1081 - Centro - Santo Antônio do Planalto - RS
CEP: 99.525-000
EMAIL:
cmvsap@dgnet.com.br