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Sessão Ordinária realizada no dia 02/02/2026
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- PROJETO DE LEI Nº 006/2026, de 29 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Município de Santo Antônio do Planalto a firmar convênio com o Município de Carazinho, e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 008/2026, de 30 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 2.800.000,00”.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 081/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo que: “Define regras para utilização do Parque Municipal de eventos Vereador Valdecir Sbardelotto e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 007/2026, de 30 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 330.000,00”.
INDICAÇÃO DEFERIDA:
- Indicação de nº 01/2026, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo a instalação de uma Academia de Saúde na Praça Dirceu Lúcio Allebrandt.
Esta sugestão voltada à atividade física contribuirá significativamente para a promoção da saúde, especialmente para idosos, jovens e demais munícipes que frequentam o local.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 01/2026, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando pedido de providências de nº 043/2025, apresentado em 19 de maio de 2025 e pedido de providências n° 086/2025, apresentado em 15 de dezembro de 2025, solicitando que determine ao setor competente para que seja verificado o sistema de drenagem, pois segundo os moradores há um sério problema de acúmulo de água em um trecho da Rua Guilherme Koppe, no sentido São Lourenço, após a Loja de Gilmar Sertoli, pois após dias chuvosos a água pluvial fica depositada por dias, causando transtornos para os moradores com a formação de lamaçal, prejudicando o acesso a algumas residências e inclusive oferece riscos à saúde pública, pois se torna um local propenso a proliferação de mosquitos.
Justificativa: Esta medida está sendo solicitada, a pedido principalmente dos moradores daquelas imediações que sofrem com a situação atual, pois a cada chuva é um dilema pois a rua alaga, e por isso destacamos que seria oportuno que este pedido seja atendido o mais breve possível, executando a devida manutenção no local para proporcionar um correto e adequado escoamento da água.
- Pedido de Providências de nº 02/2026, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente a realização de melhorias com patrolamento e empedramento dos piores trechos da estrada da localidade de Santo Antônio do Herval, iniciando na BR-386, passando pelas propriedades da família Kossmann e de Carlos Roberto Vergutz.
Esta melhoria está sendo solicitada visando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários.
- Pedido de Providências de nº 03/2026, de autoria da vereadora Iris Lamm Selig/PP, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidas melhorias, na estrada que inicia logo após a entrada da lavoura do senhor Carlos Roberto Vergutz, na localidade de Santo Antônio do Herval (Comunidade de Nossa Senhora do Carmo), passando pela lavoura do senhor Irani Chaves, pela Bodega do Tião e outros moradores e que sai na estrada geral que dá acesso a Faxinal.
Justificativa: Esta providência está sendo solicitada a pedido dos usuários desta estrada principalmente, pois como ali tem uma subida/descida íngreme, com a água das chuvas se formam valas, o que acaba prejudicando muito a trafegabilidade.
Inclusive, o seu Irani Chaves se prontificou para que a abertura de uma vala seja realizada na sua lavoura, para dar melhor escoamento para as águas e evitar a formação constante de valas na estrada, acúmulo de pedras e terra, o que ocasiona a formação de atoladouros.
- Pedido de Providências de nº 04/2026, de autoria da vereadora Iris Lamm Selig/PP, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam procedidas melhorias, na estrada da Linha Lajeado Claro, que passa pelas propriedades do senhor Ismar Schneider e da senhora Hardi Griebler e que dá acesso até as propriedades da Família Müller, Irani Eberts e Cildo Nissel e também a estrada da Linha Freitas até a propriedade de Elonia Schneider.
Justificamos o apelo, principalmente a pedido dos moradores destes arredores, que trafegam ali diariamente, visto que a estrada está com a trafegabilidade bastante prejudicada devido a formação de muitas valas.
- Pedido de Providências de nº 05/2026, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam concluídos os reparos em uma estrada no distrito de Rincão Doce, logo após a propriedade da senhora Isabela Sella Santin, até o acesso as propriedades dos senhores Delvino Danielli e Nelson Danielli, sendo que o referido trecho necessita de alargamento, empedramento nos piores trechos e compactação.
JUSTIFICATIVA: Esse pedido foi solicitado por moradores daquela localidade, pois segundo os mesmos ficou apenas um trecho de aproximadamente 250m a ser reparado, sendo necessárias estas melhorias, visto que conforme os mesmos até para transitar em dias secos está bastante difícil, devido a precariedade do referido trecho da estrada.
MOÇÃO DE PESAR DEFERIDA:
- Moção de Pesar de nº 01/2026, de autoria de todos os vereadores solicitando que seja enviado ofício com votos de profundo sentimento aos familiares, pelo falecimento do Senhor DANILO VERGUTZ ocorrido no dia 26 de janeiro de 2026.
A Câmara se solidariza com os familiares, desejando que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor de Deus sobre todas as coisas, para que o senhor Danilo esteja descansando em paz.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
02 . 02 . 2026
Reunião do dia 02/02/2026
Ata nº 02/2026 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (02.02.2026), as dezenove horas (19:00), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Letícia Karling/PSDB, Iris Lamm Selig/PP e Vilmar Soares da Silva/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 006/2026, de 29.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e; - Projeto de Lei nº 008/2026, de 30.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a Vereadora Iris Lamm Selig a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votados nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: ____________________________________________________________ Ata nº 02/2026 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (02.02.2026), as dezenove horas (19:00), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB e Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 006/2026, de 29.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e; - Projeto de Lei nº 008/2026, de 30.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Edson Proença Adames o qual emitiu parecer favorável – “Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
02 . 02 . 2026
Sessão extraordinária realizada no dia 23/01/2026
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2026, ÀS 18:30 HORAS
Presidida pelo Vereador Cezar Formentini/PDT
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT.
Esta sessão extraordinária foi convocada para apreciação dos seguintes projetos:
- PROJETO DE LEI Nº 001/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF – Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 002/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto”.
- PROJETO DE LEI Nº 003/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: que: “Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011”.
- PROJETO DE LEI Nº 004/2026, de 16 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Universitários de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 68.000,00 e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 005/2026, de 20 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 100.000,00”.
- Projeto de Lei Legislativo nº 01/2026, de 19.01.2026, de autoria: Mesa Diretora, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências”.
Todos os projetos apreciados foram aprovados por unanimidade.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
23 . 01 . 2026
Reunião do dia 23/01/2026 - Sessão Extraordinária
Ata nº 01/2026 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (23.01.2026), as dezoito horas e trinta minutos (18:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT (Presidente), Letícia Karling/PSDB, Iris Lamm Selig/PP e Vilmar Soares da Silva/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 001/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF – Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências”. - Projeto de Lei nº 002/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto”. - Projeto de Lei nº 003/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011”. - Projeto de Lei nº 004/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Universitários de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 68.000,00 e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 005/2026, de 20.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 100.000,00”. - Projeto de Lei Legislativo nº 01/2026, de 19.01.2026, de autoria: Mesa Diretora, que: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a Vereadora Letícia Karling a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votados nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito: ______________________________________________________________________________ Ata nº 01/2026 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis (23.01.2026), as dezoito horas e trinta minutos (18:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: Elder Knapp/MDB (Presidente), Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB e Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 001/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF – Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências”. - Projeto de Lei nº 002/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto”. - Projeto de Lei nº 003/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.070, de 12 de abril de 2011”. - Projeto de Lei nº 004/2026, de 16.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Universitários de Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 68.000,00 e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 005/2026, de 20.01.2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 100.000,00”. - Projeto de Lei Legislativo nº 01/2026, de 19.01.2026, de autoria: Mesa Diretora, que: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Douglas Rafael Allebrand o qual emitiu parecer favorável – “Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
23 . 01 . 2026
Sessão Ordinária realizada no dia 29/12/2025
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei Legislativo de nº 05/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 082/2025, que: “Suprime, revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.545/2018 que dispõe sobre o Programa ‘Nota Premiada’ e sobre a adesão do Município ao Programa Nota fiscal Gaúcha”.
- Projeto de Lei nº 083/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00”.
PROJETO DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 081/2025, que: “Define regras para utilização do Parque Municipal de eventos Vereador Valdecir Sbardelotto e dá outras providências”.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 090/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja realizada a manutenção da estrada de acesso às propriedades de Marli Muller Soares, Vanderlei de Moura e Marcos Rogério Alves dos Santos.
A melhoria da estrada é fundamental para garantir mais segurança, conforto e mobilidade aos usuários. Com as intervenções realizadas, o tráfego torna-se mais seguro e eficiente, reduzindo riscos de danos aos veículos.
Justificativa: Justifica-se este pedido, pois a estrada em boas condições facilita o escoamento da produção, melhora o acesso aos serviços essenciais e contribui para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficiando diretamente moradores, trabalhadores e visitantes.
- Pedido de Providências de nº 091/2025, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para notificar proprietários de terrenos baldios para que façam a limpeza de seus imóveis, como forma de mantê-los limpos visando combater focos em potencial do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de dengue, Chikungunya e Zica Vírus.
Além disso, para os proprietários que não fizerem a limpeza dos imóveis, e que não mantê-los limpos, sugerimos que a Prefeitura faça o serviço, cobrando dos responsáveis e lançando o valor para fins de pagamento, sendo que caso não houver o pagamento do débito implicará em inscrição na dívida ativa e encaminhado para procuradoria jurídica do município para que sejam tomadas as providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o pedido, pois há muita cobrança da Comunidade que em muitos locais há esses terrenos baldios, que não são limpos e causam grandes transtornos para a vizinhança e arredores.
- Pedido de Providências de nº 092/2025, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o cascalhamento em alguns trechos desde a BR-386 passando a antiga fábrica da Papelão Zebu.
Justificativa: A colocação de cascalho em algumas partes da estrada irá melhorar o escoamento da água da chuva e diminuir o aparecimento de buracos; além de reduzir significativamente a quantidade de lama em dias chuvosos. O presente pedido visa aperfeiçoar as condições de trafegabilidade nestes trechos e aumentar a segurança das pessoas que transitam naquele local.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
29 . 12 . 2025
Reunião do dia 29/12/2025
Ata nº 042/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (29.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 082/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “SUPRIME, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘NOTA PREMIADA’ E SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA”. - Projeto de Lei nº 083/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 15.000,00”. - Projeto de Lei Legislativo nº 05/2025, de 22.12.2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a vereadora Márcia Worm/PDT a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à apreciação dos mesmos”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: ____________________________________________________________________ Ata nº 042/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (29.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Cezar Formentini/PDT, Edson Proença Adames/PSDB e Iris Lamm Selig/PP, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 082/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “SUPRIME, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘NOTA PREMIADA’ E SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA”. - Projeto de Lei nº 083/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 15.000,00”. - Projeto de Lei Legislativo nº 05/2025, de 22.12.2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como relatora a vereadora Iris Lamm Selig/PP a qual emitiu parecer favorável – “Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
29 . 12 . 2025
Sessão Ordinária realizada no dia 22/12/2025
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Edson Proença Adames/PSDB, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Vilmar Soares da Silva/PDT.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 077/2025, de 08.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na lei municipal nº 1.947/2025”.
- Projeto de Lei nº 078/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10,91”.
- Projeto de Lei nº 079/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 1.000,00”.
- Projeto de Lei nº 080/2025, de 18.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do servidor contratado por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na lei municipal nº 1.993/2025”.
- Projeto de Lei nº 084/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Proíbe a queima, a soltura e o manuseio de rojões e fogos de artifício com estampido no Município de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 085/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 081/2025, que: “Define regras para utilização do Parque Municipal de eventos Vereador Valdecir Sbardelotto e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 082/2025, que: “Suprime, revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.545/2018 que dispõe sobre o Programa ‘Nota Premiada’ e sobre a adesão do Município ao Programa Nota fiscal Gaúcha”.
- Projeto de Lei nº 083/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 15.000,00”.
- Projeto de Lei Legislativo de nº 04/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
INDICAÇÕES DEFERIDAS:
- Indicação de nº 060/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que busque adquirir microfones, pastas e pedestais para os Corais do Município. O uso de microfones em um coral traz diversos benefícios que contribuem significativamente para a qualidade sonora e para a experiência do público e dos próprios cantores. Um dos principais pontos positivos é a melhor projeção da voz, permitindo que todas as vozes sejam ouvidas de forma equilibrada, inclusive em ambientes grandes ou abertos, onde a acústica natural pode não ser suficiente.
Os microfones também ajudam a garantir o equilíbrio entre os naipes (sopranos, contraltos, tenores e baixos), evitando que algumas vozes se sobressaiam excessivamente enquanto outras fiquem apagadas. Isso resulta em uma apresentação mais harmônica e fiel aos arranjos musicais.
Outro benefício importante é a redução do esforço vocal. Com a amplificação adequada, os coralistas não precisam forçar a voz para alcançar o público, o que contribui para a preservação da saúde vocal, diminui o risco de fadiga e melhora o desempenho ao longo das apresentações.
Além disso, o uso de microfones permite um maior controle técnico do som, possibilitando ajustes de volume, equalização e efeitos sutis que valorizam a interpretação musical. Isso torna as apresentações mais profissionais e agradáveis, tanto em cultos, concertos ou eventos especiais.
Ademais, a compra de pedestais e pastas para os corais também é necessária para uma melhor organização das apresentações durante festividades do município, além de permitir uma maior disposição e estruturação dos participantes do grupo.
Justificativa: Os microfones ampliam as possibilidades artísticas do coral, permitindo apresentações em diferentes espaços e condições acústicas, garantindo que a mensagem musical seja transmitida com clareza, emoção e qualidade ao público.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 087/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja realizada manutenção da iluminação pública na Rua Balduino Arendt, também proceder a limpeza e manutenção dos terrenos que pertencem a área verde do Município, próximo as propriedades de Mirian Carmem Vorma e Luis Vorma, Marcírio de Anhaia e Maurício Rodrigues.
Na referida Rua, há moradores que são empresários do Município, outros que vem com o caminhão da empresa para casa, além dos moradores que se sentem inseguros devido à falta e a retirada da iluminação, sendo necessária a manutenção.
Justificativa: Justifica-se este pedido, pois cada cidadão paga a iluminação pública e tem direito a ter segurança, além de que a Brigada Militar terá dificuldades em verificar quaisquer ocorrências naquele local por conta da falta de iluminação. Ademais, a limpeza e a manutenção das áreas verdes cabem ao Município.
- Pedido de Providências de nº 088/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente seja realizada a colocação de bueiros na Rua Marlise Marisa Altmann, bem como a realização de empedramento e compactação na mesma rua.
Justificativa: Justifica-se este pedido, visto que há uma necessidade de realizar melhorias na Rua Marlise Marisa Altmann para oferecer boas condições de trafegabilidade naquele trecho e melhorar o descolamento e mobilidade dos munícipes pela cidade.
Pedido de Providências de nº 089/2025, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando ao setor competente que sejam efetuados reparos no abrigo presente da parada de transportes na localidade do Horto Florestal, visto que o ponto de transporte necessita de manutenções para ser utilizado de forma integral pela comunidade.
Justificativa: A restauração e os reparos necessários no abrigo gera segurança e bem-estar para a população daquele local em dias chuvosos e ensolarados em demasia. Além do mais, os munícipes que esperam no local para utilizar os transportes do município ficarão acentuadamente mais confortáveis e cômodos.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
22 . 12 . 2025
Reunião do dia 22/12/2025 - A
Ata nº 040/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 077/2025, de 08.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2025”. - Projeto de Lei nº 078/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10,91”. - Projeto de Lei nº 079/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.000,00”. - Projeto de Lei nº 080/2025, de 18.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2025”. - Projeto de Lei nº 084/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “PROÍBE A QUEIMA, A SOLTURA E O MANUSEIO DE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a vereadora Letícia Karling/PSDB a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que os projetos se revestem de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foram encaminhados, opinamos favoravelmente à apreciação dos mesmos”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: _________________________________________________________________________________ Ata nº 040/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Cezar Formentini/PDT, Edson Proença Adames/PSDB e Iris Lamm Selig/PP, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer aos seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 077/2025, de 08.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2025”. - Projeto de Lei nº 078/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10,91”. - Projeto de Lei nº 079/2025, de 11.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.000,00”. - Projeto de Lei nº 080/2025, de 18.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2025”. - Projeto de Lei nº 084/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “PROÍBE A QUEIMA, A SOLTURA E O MANUSEIO DE ROJÕES E FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Edson Proença Adames/PSDB o qual emitiu parecer favorável – “Considerando que os projetos estão de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
22 . 12 . 2025
Reunião do dia 22/12/2025 - B
Ata nº 041/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 085/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a vereadora Letícia Karling/PSDB a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que o projetos se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: _____________________________________________________________________________ Ata nº 041/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Cezar Formentini/PDT, Edson Proença Adames/PSDB e Iris Lamm Selig/PP, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 085/2025, de 22.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Edson Proença Adames/PSDB o qual emitiu parecer favorável – “Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
22 . 12 . 2025
Sessão Ordinária realizada no dia 15/12/2025
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Maurício Franco/PSDB
O vereador Vilmar Soares da Silva/PDT não participou desta sessão por estar cumprindo agenda em Porto Alegre.
PROJETOS DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 077/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.947/2025”.
- Projeto de Lei nº 078/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10,91”.
- Projeto de Lei nº 079/2025, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 1.000,00”.
INDICAÇÕES DEFERIDAS:
- Indicação de nº 056/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que solicite ao setor competente que verifique a possibilidade de ampliação dos atendimentos da Farmácia Básica da Secretaria de Saúde.
A dispensação de medicamentos ocorre em horário comercial, porém os atendimentos médicos muitas vezes passam do horário, um exemplo ao meio dia, que os médicos continuam os atendimentos e a Farmácia Básica é fechada, trazendo assim um desconforto às pessoas que já estão ali na unidade em busca de atendimento, pois além de estarem com a saúde fragilizada, terão de voltar a unidade para retirada de medicamentos em outro momento; e muitas vezes o tratamento deve ser iniciado de imediato, devido as condições de saúde do munícipe. Além disso, destaca-se também a situação dos munícipes que residem no interior, tendo que aguardar o retorno da atendente ou voltar em outro momento.
Justificativa: O tratamento médico deve ser iniciado o mais breve possível, sendo que em muitos casos deveriam ser de imediato, para não ocorrerem demais complicações. Nada mais adequado de que enquanto o médico permanece em atendimento, a Farmácia Básica também permaneça com atendimento.
- Indicação de nº 057/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando ao setor competente que seja reaberta a sala de procedimentos da Secretaria de Saúde.
A referida sala era utilizada pelos médicos para realizar pequenas cirurgias, como retirada de verrugas, cravos, unhas encravadas, e demais curativos com maiores proporções e possibilidade de uma infecção. Porém, segundo informações, a devida sala não está em funcionamento e muitos munícipes são encaminhados ao HCC para receberem atendimento de pequenas cirurgias que poderiam ser feitas sem custo na unidade.
No HCC, os pacientes que têm convênio não pagam valores, mas aqueles que não possuem convênio precisam desembolsar um valor significativo, em torno de R$ 600,00 a R$ 700,00. Como temos um amplo espaço no momento, além de termos uma equipe grande e preparada para atender com excelência a todos, acredito que seja possível voltar com estas pequenas cirurgias, providenciando o material adequado.
Justificativa: Procedimentos simples, que podem muitas vezes ser realizados na Unidade Básica de Saúde, devem ser evitados de serem deslocados para outro local, evitando contato com outros vírus e infecções. O município já possui a mão de obra, que são técnicas de enfermagem, enfermeiros e médicos com alta qualificação, ficando somente para organizar os equipamentos e a sala de procedimentos.
- Indicação de nº 058/2025, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor responsável seja estudada a possibilidade de ampliar os banheiros junto ao quiosque localizado na Praça Lothário Schneider.
JUSTIFICATIVA: Destacamos a importância de tornar o nosso município cada vez melhor e acolhedor, precisamos ter em todos os locais públicos, banheiro adequados com acessibilidade.
Percebeu-se durante o evento realizado na última sexta-feira que o atual banheiro construído junto ao quiosque é insuficiente quando da realização de eventos maiores, sendo que nesta data inclusive houve a formação de filas.
Sabemos que tem os banheiros junto as quadras, porém ali o acesso é mais difícil devido os degraus das arquibancadas, dificultando o acesso de pessoas portadoras de deficiências, idosos e crianças.
Sendo assim, torna-se necessário a construção de mais banheiros junto ao quiosque, onde é um local de fácil acesso.
- Indicação de nº 059/2025, de autoria da vereadora Iris Lamm Selig/PP, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de ser construído um palco na Praça Municipal Lothário Schneider ou talvez um palco móvel que poderia ser utilizado em muitos outros eventos do nosso município além da praça, tais como nas escolas, nos pavilhões, para uso das Comunidades, do nosso Coral.
Sugerimos essa medida, pois como todos puderam acompanhar foram muito lindas as apresentações na última sexta-feira, dia 12 de dezembro, nas festividades de Natal do nosso município realizado na Praça, porém o público espectador muitas vezes não tem a visibilidade necessária para apreciar as apresentações e um palco, um local um pouquinho mais elevado, iria favorecer em muito para melhorar isso, tanto nas praças como em pavilhões.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDOS:
- Pedido de Providências de nº 085/2025, de autoria do vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que juntamente com o setor competente, seja realizado um levantamento e providenciado em toda a extensão da Avenida Jorge Müller e nos outros locais de grande fluxo de veículos, tais como nas Escolas, Posto de Saúde, Farmácias, a demarcação no solo na pista de rodagem, com a sinalização das distâncias regulamentares para estacionamentos de veículos e motocicletas.
JUSTIFICATIVA: Justificamos o pedido, visto que a demarcação dos espaços é fundamental para melhor organização das vagas e garantia de mais espaços disponíveis a população e como nossa cidade está crescendo a demanda por espaços organizados para estacionar vem aumentando.
O que se tem observado, que sem essa sinalização viária, estão ocorrendo problemas no estacionamento de veículos, sendo, veículos ocupando duas vagas, motos parando de forma que impossibilita outros veículos estacionarem, entre outros.
Nesse sentido, esta providência visa garantir um melhor aproveitamento do espaço, principalmente nos locais onde ocorre o maior fluxo de veículos.
- Pedido de Providências de nº 086/2025, de autoria da vereadora Letícia Karling/PSDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, reiterando pedido de providências de nº 043/2025, apresentado em 19 de maio de 2025, solicitando que determine ao setor competente para que seja verificado o sistema de drenagem, pois segundo os moradores há um sério problema de acúmulo de água em um trecho da Rua Guilherme Koppe, no sentido São Lourenço, após a Loja de Gilmar Sertoli, pois após dias chuvosos a água pluvial fica depositada por dias, causando transtornos para os moradores com a formação de lamaçal, prejudicando o acesso a algumas residências e inclusive oferece riscos à saúde pública, pois se torna um local propenso a proliferação de mosquitos.
Justificativa: Esta medida está sendo solicitada, a pedido principalmente dos moradores daquelas imediações que sofrem com a situação atual, pois a cada chuva é um dilema pois a rua alaga e por isso destacamos que seria oportuno que este pedido seja atendido o mais breve possível, executando a devida manutenção no local para proporcionar um correto e adequado escoamento da água.
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE:
- Moção de nº 064/2025, de autoria da vereadora Iris Lamm Selig/PP, subscrita pelos vereadores Márcia Worm/PDT, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, solicitando que seja enviado ofício ao jovem Kaua Sacks, jovem santoantoniense, parabenizando-o por ter sido contratado pelo Musical Calmon recentemente e pela brilhante apresentação na última sexta-feira, dia 12 de dezembro, oportunidade que este grupo musical se apresentou e foi uma das atrações nas festividades de Natal do nosso município.
Kaua é um jovem que é um exemplo, iniciou sua trajetória musical na nossa Banda Municipal onde se destacou como integrante nas belíssimas apresentações.
A presente moção visa reconhecer e valorizar o talento e a dedicação do Kaua, que enche de orgulho não apenas sua família, mas toda nossa Comunidade, que o vê como exemplo de determinação, talento e amor pela música.
Desejar a este jovem votos de muito sucesso e realizações, e que juntamente com o Musical Calmon continuem levando animação e alegria pelos lugares Brasil afora onde se apresentarem.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
15 . 12 . 2025
Reunião do dia 08/12/2025
Ata nº 039/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 073/2025, de 18.11.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. Após análise, o Presidente nomeou como Relator o vereador Douglas Rafael Allebrand/Republicanos o qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: ___________________________________________________________________________________________ Ata nº 039/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Cezar Formentini/PDT, Iris Lamm Selig/PP e Maurício Franco/PSDB, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 073/2025, de 18.11.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. Após análise, o Presidente nomeou como relator o vereador Cezar Formentini/PDT o qual emitiu parecer favorável – “Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
08 . 12 . 2025
Sessão Ordinária realizada no dia 08/12/2025
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Elder Knapp/MDB
Participaram desta reunião os Vereadores: Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Elder Knapp/MDB, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT, Maurício Franco/PSDB e Vilmar Soares da Silva/PDT.
PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 073/2025, de 18/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
INDICAÇÕES DEFERIDAS:
- Indicação de nº 054/2025, de autoria da vereadora Márcia Worm/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, sugerindo que solicite ao setor competente a criação de uma campanha para que as pessoas não soltem fogos de artifícios, ou que busquem alternativas sem o estampido. Os idosos, as crianças recém-nascidas, as pessoas dentro do Espectro Autista e os pets são os que mais agradecem a quem entende esse chamado e respeita a sua condição.
Os fogos de artifício, comuns em festas de final de ano e outras celebrações, podem causar sérias consequências, produzem ruídos em volumes extremamente altos, muitas vezes acima de 120 decibéis, o que pode ser prejudicial à audição. Em idosos, que já podem apresentar condições como a presbiacusia (perda auditiva relacionada à idade), os barulhos intensos podem piorar a saúde auditiva, causar dor, zumbido ou até mesmo perda auditiva temporária ou permanente.
O som abrupto e inesperado dos fogos de artifício pode ser uma fonte significativa de estresse e ansiedade, especialmente para aqueles que vivem sozinhos ou sofrem de condições como depressão ou demências. A sensação de desorientação ou medo pode desencadear reações emocionais intensas, afetando diretamente sua qualidade de vida, também pode ter consequências graves para a saúde cardiovascular. Os sons altos e repentinos podem desencadear aumento da pressão arterial, taquicardia e até mesmo eventos mais graves, como infartos ou acidentes vasculares cerebrais (AVC), especialmente em idosos com histórico de doenças cardiovasculares.
Em situações de surpresa ou susto provocadas pelos fogos, muitos idosos podem reagir com movimentos abruptos que levam a quedas ou outros acidentes. A combinação de reflexos reduzidos e ossos fragilizados aumenta o risco de fraturas e lesões graves.
O Transtorno do Espectro Autista (TAC) é outra condição da qual os fogos de artifício com barulho são verdadeiros inimigos, por conta da hipersensibilidade auditiva das pessoas dentro do Espectro, os estampidos podem provocar sérias crises, resultando em ações involuntárias como agressão ou autoagressão, crises de choro, dores, entre outras reações.
Os recém-nascidos também apresentam uma hipersensibilidade auditiva que pode ser muito prejudicada pelo barulho dos fogos de artifício, nos bebês prematuros, então, as consequências podem ser ainda maiores, eles têm uma sensibilidade exacerbada e exagerada, porque todos os reflexos e desenvolvimentos neurológico estão ainda amadurecendo fora da barriga.
Os animais possuem uma audição muito mais sensível que a dos humanos, o que amplifica os sons altos e inesperados dos fogos, muitos pets experimentam estresse, ansiedade e medo extremo durante essas ocasiões.
Justificativa: Adotar alternativas como fogos silenciosos, planejar celebrações mais inclusivas e conscientizar a sociedade sobre os riscos são passos importantes para garantir que todos possam desfrutar dos momentos festivos com segurança e bem-estar. Assim, celebramos não apenas o momento, mas também o respeito e o cuidado com aqueles que tanto contribuíram para nossas histórias.
- Indicação de nº 055/2025, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja estudada a possibilidade de disponibilizar um local e um funcionário do município, para orientar e auxiliar os produtores rurais do nosso município, que sentirem necessidade, para o preenchimento correto das notas fiscais eletrônicas, garantindo que todas as informações estejam de acordo com as exigências legais.
Além disso, o atendimento poderá oferecer suporte técnico para a emissão das notas, auxiliando desta forma a evitar erros que possam gerar problemas futuros.
Para conhecimento de todos, esse novo sistema de notas fiscais é obrigatório desde esse ano, que substitui o antigo modelo de talões.
Se enquadram nesta obrigatoriedade os produtores rurais, onde a propriedade ou as propriedades tiveram uma receita superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, sendo a migração para a nota eletrônica obrigatória em 2025.
Quem não se adaptar poderá enfrentar dificuldades, tais como:
1) Ficar impedido de comercializar a produção fora do seu município;
2) Perder o acesso a benefícios fiscais ligados à emissão correta de notas.
O referido sistema tem o objetivo de modernizar e digitalizar todas as operações fiscais do agronegócio gaúcho.
JUSTIFICATIVA: Destacamos a importância desta medida. para garantir que os produtores rurais do nosso município que se sentirem inseguros possam se adequar ao novo processo, com especial atenção àqueles menos familiarizados com o uso de ferramentas eletrônicas.
Cabe ressaltar também que muitos produtores não possuem nem computador, outros não dispõem nem de internet de qualidade. Nesse sentido, é necessário um suporte a estas famílias, principalmente neste primeiro momento, até se adaptarem as novas exigências.
Justifica-se ainda, que essa iniciativa visará além de fortalecer a agricultura local, garantir uma maior agilidade e segurança nas operações comerciais dos produtores rurais.
Sendo assim é interessante o Poder Público reforçar o compromisso em apoiar o desenvolvimento do setor agrícola, setor este tão importante para o nosso município, para que se garanta a permanência dos nossos agricultores no meio rural e para que possamos auxiliá-los nessa transição do papel para os meios eletrônicos, exigidos por lei.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO:
- Pedido de Providências de nº 084/2025, de autoria do vereador Elder Knapp/MDB, solicitando que seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente para que seja estudada uma alternativa para amenizar a poeira causada pelo fluxo intenso de veículos nas proximidades do Hotel 386, recentemente inaugurado no nosso município, bem como também nas Empresas Roda Forte, Catto e Friolac.
Justificativa: Estamos fazendo este pedido, pois segundo os proprietários do Hotel 386, recentemente inaugurado nos últimos dias, devido a escassez de chuvas e inexistência de pavimentação há formação de muita poeira, causando grande desconforto, pois afeta inclusive a qualidade no atendimento aos clientes do referido empreendimento, bem como tornando a qualidade do ar bastante prejudicada o que pode inclusive desencadear doenças respiratórias.
Da mesma forma, há uma reivindicação das Empresas instaladas no distrito industrial, que a poeira tem causado grandes desconfortos.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
08 . 12 . 2025
Reunião do dia 1º/12/2025 - A
Ata nº 037/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (1º.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 074/2025, de 21.11.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 35.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a vereadora Márcia Worm/PDT a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: ________________________________________________________________________________________________________ Ata nº 037/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (1º.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Iris Lamm Selig/PP; Maurício Franco/PSDB; e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 074/2025, de 21.11.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 35.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como relatora a vereadora Iris Lamm Selig/PP a qual emitiu parecer favorável – “Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
01 . 12 . 2025
Reunião do dia 1º/12/2025 - B
Ata nº 038/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (1º.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores: - Vilmar Soares da Silva/PDT, Presidente; - Douglas Rafael Allebrand/Republicanos - Letícia Karling/PSDB; e – Marcia Worm/PDT, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 076/2025, de 1º.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 50.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como Relatora a vereadora Márcia Worm/PDT a qual emitiu Parecer Favorável – “Considerando que o projeto se reveste de boa forma constitucional, legal e jurídica, possuindo correta técnica legislativa, merecendo ser votado nas condições em que foi encaminhado, opinamos favoravelmente à apreciação do mesmo”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e assinada por quem de direito: _______________________________________________________________________________ Ata nº 038/2025 Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (1º.12.2025), as dezenove horas e trinta minutos (19:30), nas dependências do CTG Porteira do Planalto, reuniram-se os Vereadores: Maikon Luz Vicente/PDT, (Presidente); Iris Lamm Selig/PP; Maurício Franco/PSDB; e Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a fim de analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 076/2025, de 1º.12.2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 50.000,00”. Após análise, o Presidente nomeou como relatora a vereadora Iris Lamm Selig/PP a qual emitiu parecer favorável – “Considerando que o projeto está de acordo com as legislações financeira, orçamentária e tributária, opinamos favoravelmente à sua apreciação”. Os demais membros da comissão acolheram ao parecer sem alterações. Nada mais havendo a se tratar, foram encerrados os trabalhos e vai a presente Ata lavrada e assinada por quem de direito:
ANEXOS
DATA
01 . 12 . 2025
Sessão Ordinária realizada no dia 1º/12/2025
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS
Presidida pelo Vereador Maikon Luz Vicente/PDT
Participaram desta reunião os Vereadores: Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT, Maurício Franco/PSDB e Vilmar Soares da Silva/PDT.
Os vereadores Cezar Formentini/PDT e Elder Knapp/MDB não estiveram presentes por estar cumprindo agenda em Porto Alegre.
PROJETO DE LEI TRAMITANDO:
- Projeto de Lei nº 073/2025, de 18/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.
PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE:
- Projeto de Lei nº 074/2025, de 21/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 35.000,00”.
- Projeto de Lei nº 076/2025, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 50.000,00”.
MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE:
- Moção de nº 063/2025, de autoria do vereador Vilmar Soares da Silva/PDT, subscrita pelos vereadores Douglas Rafael Allebrand/Republicanos, Iris Lamm Selig/PP, Letícia Karling/PSDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcia Worm/PDT e Maurício Franco/PSDB, solicitando que seja enviado ofício as lideranças partidárias da Assembleia Legislativa solicitando APOIO a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que “Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluído no Estado do Rio Grande do Sul e estabelece sanções aos infratores”.
Queremos também solicitar urgência na adoção desta e de outras medidas de apoio aos produtores de leite do Rio Grande do Sul, tendo em vista a distorção de concorrência enfrentada após a redução da alíquota de importação, sem a devida redução dos impostos incidentes sobre os insumos necessários para produção nacional, configurando concorrência desleal.
O setor do agronegócio é o principal setor econômico do Rio Grande do Sul e já tem acumulado grandes perdas devido a fatores climáticos.
Nesse sentido, solicitamos seu apoio na urgência de medidas para aliviar o caos enfrentado pela cadeia produtiva de leite que afeta especialmente a agricultura familiar do nosso estado.
Acreditamos que um importante passo para a recuperação do nosso Estado será a recuperação do Agronegócio, pois inúmeras famílias dependem diretamente deste setor.
Os detalhes dos Projetos podem ser visualizados na página oficial da Câmara Municipal:
ANEXOS
DATA
01 . 12 . 2025
SESSÕES:
Segundas-Feiras (aberta ao Público) - Início às 19h
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA CÂMARA:
De segunda a sexta-feira:
Turno da manhã: 07:45 às 11:45
Turno da tarde: 13:30 às 17:30
OUVIDORIA:
Atendimento Presencial
Endereço: Prédio da Câmara de Vereadores
Av. Jorge Muller, 1081
Telefones: 54 99615-9852 / (54) 3103-0130
Horário Funcionamento: Ouvidoria
Segunda às Sextas-Feiras:
07:45 às 11:45
13:30 às 17:30
Servidor Responsável: Osmar Schneider
Prazo Resposta Padrão: 30 dias.
ENDEREÇO:
Av. Jorge Müller, 1081 - Centro - Santo Antônio do Planalto - RS
CEP: 99.525-000
EMAIL:
cmvsap@dgnet.com.br