Moções
03.11.2025
Moção de Repúdio nº 056/2025
- Moção de Repúdio de nº 056/2025, de autoria de todos os vereadores solicitando que seja enviado ofício as lideranças partidárias na Câmara Federal e no Senado Federal, manifestando nosso repúdio ao Decreto 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a nova Política Nacional de Educação Inclusiva (PNEEI) e manifestar apoio ao PDL 915/2025, do Deputado Pompeo de Mattos, em defesa das APAES, que susta os efeitos do Decreto n° 12.686, o qual impõe uma série de entraves e retrocessos ao trabalho das APAES em todo o Brasil, sendo que as APAES são referência no cuidado, na inclusão e na educação de pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA: Conforme o decreto 12.686/2025, do Governo Federal, em primeiro lugar retira o direito das famílias à livre escolha do modelo de ensino mais adequado.
É notório que haverá um prejuízo ao atendimento educacional especializado, sobretudo as APAES.
Embora o decreto afirme buscar a ampliação da inclusão, sua redação estabelece, na prática, a priorização absoluta da matrícula na rede comum de ensino, restringindo a atuação das instituições especializadas a funções complementares, como o atendimento Educacional Especializado.
A Educação inclusiva, constitui-se em um direito humano inalienável, garantido pela Constituição Federal de 1988 (arts. 205 a 208), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional (Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto n° 6.949/2009).
O Decreto em questão, 12.686/2025, entretanto, desconsidera a trajetória histórica e os avanços conquistados no campo da educação inclusiva, promovendo mudanças estruturais que podem abrir brechas para a fragmentação das políticas educacionais e para o enfraquecimento da rede de apoio existente.
A obrigatoriedade imposta pelo decreto desconsidera as singularidades cognitivas, emocionais e sensoriais das crianças com deficiência, bem como a heterogeneidade das escolas regulares brasileiras, muitas das quais não dispõem da estrutura física, pedagógica e humana necessária para garantir uma verdadeira inclusão. A mera inserção física em um ambiente escolar comum não configura inclusão, mas sim uma forma de integração forçada, que pode resultar em exclusão velada, sofrimento psicológico e prejuízo no aprendizado.
Ademais, a previsão de que o profissional responsável pelo acompanhamento das crianças com deficiência tenha apenas 80 horas de formação específica é manifestamente insuficiente. A complexidade das condições que demandam apoio especializado, como por exemplo o autismo, deficiência intelectual, paralisia cerebral, entre outras, exige uma formação sólida, continuada e interdisciplinar, com carga horária substancial e embasamento teórico-prático adequado.
As APAES, em especial tem uma trajetória consolidada de mais de 70 anos de serviços prestados à sociedade brasileira, atuando não apenas na educação, mas também na saúde, na reabilitação e na inserção social e profissional das pessoas com deficiência.
Ao não reconhecer de forma clara e objetiva o papel complementar e indispensável dessas instituições, o Decreto compromete o financiamento, a gestão e a continuidade dos serviços oferecidos, o que pode impactar negativamente milhares de famílias em todo o território nacional.
Também cabe ressaltar que a formulação da nova política ocorreu sem amplo debate público e sem diálogo efetivo com as entidades representativas, contrariando os princípios da gestão democrática da educação e do controle social das políticas públicas, previstos no Plano Nacional de Educação.
A adoção de políticas públicas que desestruturam instituições de tamanha relevância social representa um retrocesso preocupante, inaceitável na luta pela inclusão e pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência, prejudicando diretamente essas pessoas com deficiência, seus familiares e também os profissionais dedicados à causa.
Nesse contexto, solicitamos que Vossas Excelências se sensibilizem e se conscientizem da necessidade de revisão imediata destas medidas, que seja aprovado em um primeiro momento o Projeto do Deputado Pompeo de Mattos e que tão logo possível também seja revogado o referido decreto e que seja restabelecido o diálogo com a sociedade civil, especialistas e entidades representativas, visando a construção de uma política verdadeiramente inclusiva, democrática e respeitosa à diversidade humana.
Reiteramos a luta e o compromisso da nossa Câmara de Vereadores com uma Educação inclusiva de qualidade, que garanta acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas singularidades e garantindo o suporte necessário para o desenvolvimento integral.