Perguntas Frequentes

9 vereadores

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras.

O salário dos vereadores de Santo Antônio do Planalto é R$3.440,02.

O salário do presidente é R$4.998,02.

O vereador é eleito pelo voto direto e secreto da população. 

Um mandato de vereador dura 4 anos. 

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h45min às11h45min e das 13h30min às 17h30min. O Legislativo fica na Av. Jorge Muller, 1081 - Centro, Santo Antônio do Planalto/RS, CEP 99525-000 - Fone (54) 3377-1026 , (54) 3103-0130, (54) 99615-9852.

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 

É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.